Em operação de Fundo de Investimento não existe limitação de taxa, tampouco de juros
Publicado em 24/08/2025 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu recentemente que operações realizadas por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) não estão sujeitas aos limites de juros previstos pela chamada Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33). O processo tratava de uma ação revisional em que se alegava cobrança abusiva de juros […]
TJSP reconhece validade do direito de regresso ao FIDC mesmo em caso de inadimplência simples
Publicado no blog do SINFAC-BA em 18/05/2025Por Alexandre Fuchs das NevesFonte: Artigo originalmente publicado em 15/05/2025 Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça a segurança jurídica das operações estruturadas por FIDCs, ao reconhecer a validade do direito de regresso mesmo em hipóteses de inadimplência simples – ou seja, sem necessidade […]